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Título:
LEI Nº 14.064 14/10/2005 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de calçado padrão tênis como item do uniforme escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, de fornecimento obrigatório pelo Poder Público.
Publicação:
DOC 15/10/2005 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 120/2005 (
ver documento
)
Autor(es):
Antonio Goulart
Indexação:
Calçado - Ensino municipal - Fornecimento - Obrigatoriedade - Tênis - Uniforme escolar - Aluno - Estudante
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